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Aluguel e reforma tributária: por que 2026 define quem paga IBS e CBS em 2027
A partir de 2027, parte dos proprietários que vivem de aluguel passa a recolher IBS e CBS, e são os aluguéis recebidos em 2026 que definem quem entra. Entenda a regra e por que ela favorece quem organiza a carteira de imóveis com critério.
Publicado em 14 de outubro de 2026.
Quem tem imóveis alugados está entrando nos últimos meses de um ano que conta mais do que parece. Pelas regras da reforma tributária, são os aluguéis recebidos em 2026 que definem se o proprietário pessoa física passa a recolher os novos tributos sobre o consumo, o IBS e a CBS, já a partir de 1º de janeiro de 2027. O tema voltou ao noticiário na semana passada, com orientações de especialistas sobre a nota fiscal de aluguel publicadas pelo InfoMoney em 8 de outubro.
O que aconteceu
A Lei Complementar nº 214/2025, que criou o IBS e a CBS, trouxe a locação de imóveis para dentro do novo sistema. Para a pessoa física, porém, a regra não vale para todos. Pelo artigo 251, ela só passa a ser contribuinte quando, no ano anterior, preencher duas condições ao mesmo tempo:
- receita total com locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis acima de R$ 240 mil, valor corrigido mensalmente pelo IPCA; e
- operações envolvendo mais de três imóveis distintos.
Quem não preenche uma das duas condições fica fora desse regime e continua apenas com o Imposto de Renda sobre os aluguéis. A lei também prevê a entrada no próprio ano, quando a receita supera em 20% o limite. O regulamento da CBS, o Decreto nº 12.955/2026, deixou claro no artigo 382 que, também nesse caso, vale a exigência de mais de três imóveis distintos.
Para quem entrar no regime, alguns pontos do texto pesam na conta:
| Ponto da regra | O que diz | Onde está |
|---|---|---|
| Redução de alíquota | As alíquotas de IBS e CBS sobre locação ficam 70% menores | LC 214/2025, art. 261 |
| Redutor social | Na locação residencial, R$ 600 por mês, por imóvel, saem da base de cálculo (valor corrigido pelo IPCA) | LC 214/2025, art. 260 |
| Contratos antigos | Contratos por prazo determinado firmados até 16 de janeiro de 2025 podem optar por recolher 3,65% da receita bruta, desde que cumpram os requisitos de comprovação; nos residenciais, até o fim do contrato ou 31 de dezembro de 2028, o que vier primeiro | LC 214/2025, art. 487 |
| Imóvel em condomínio | A fração ideal de cada coproprietário conta como um imóvel distinto, com receita proporcional à sua parte | Decreto 12.955/2026, art. 382, § 9º |
O calendário também ficou definido. Segundo a Receita Federal, o Decreto nº 13.075/2026 adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigação de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas contribuintes da CBS. Inscrever-se no CNPJ, nesse caso, não significa abrir uma empresa nem transferir imóveis para ela.
O que isso muda para quem está decidindo
Para a maioria dos proprietários, nada muda. Quem tem até três imóveis alugados não entra no novo regime pela regra da locação, qualquer que seja o valor dos aluguéis. As vendas de imóveis seguem critérios próprios, que merecem análise à parte.
Para famílias com carteira maior, 2026 é o ano do inventário. Vale levantar agora quantos imóveis geram renda, inclusive as partes em imóveis herdados e mantidos em condomínio entre irmãos, quanto entrou de aluguel no ano e quais contratos foram assinados antes de 16 de janeiro de 2025. Para o produtor rural que também tem imóveis alugados, a soma importa: a lei considera em conjunto locação, cessão onerosa e arrendamento. Essa leitura deve ser feita com o seu contador ou advogado tributarista, porque cada estrutura familiar tem uma resposta diferente.
O imóvel de renda continua no jogo, com uma conta mais exigente. O legislador reconheceu a natureza da locação ao reduzir as alíquotas em 70% e criar o redutor social para o aluguel residencial. O que muda é que a pergunta do investidor deixa de ser apenas quanto um imóvel rende. Passa a incluir quantos ativos compõem a carteira, como eles estão registrados e de que forma cada um se encaixa na estrutura da família. Em um cenário assim, poucos imóveis bem escolhidos, em boa localização e com demanda comprovada, tendem a ser mais simples de administrar do que muitos ativos dispersos.
E a demanda por aluguel na região segue presente. Segundo pesquisa do CreciSP divulgada pela Tribuna Ribeirão, as locações de imóveis residenciais usados em Ribeirão Preto e região avançaram 65,04% em agosto, depois de recuo de 23,11% em julho. Números mensais oscilam, mas mostram procura ativa por imóveis para morar de aluguel.
Para ver como os preços se comportaram na cidade, confira a leitura do FipeZAP Ribeirão Preto de setembro.
É aqui que a curadoria faz diferença. Escolher um imóvel de renda hoje é olhar localização, perfil do inquilino, liquidez na revenda e o lugar que esse ativo ocupa no patrimônio da família, e não só o valor do aluguel no primeiro contrato.
Se você tem imóveis de renda ou pensa em montar uma carteira em Ribeirão Preto e região, posso ajudar a avaliar cada ativo com esse critério, em sintonia com a orientação do seu contador. Me chame no WhatsApp (16) 99116-6681.
Flávio Barros. Corretor de imóveis · CRECI 323468. Ribeirão Preto e região. Patrimônio com propósito.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação contábil ou jurídica, nem constitui recomendação de investimento ou promessa de rentabilidade de qualquer imóvel.
Fontes
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (Planalto), arts. 251, 260, 261 e 487
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamento da CBS (Planalto), art. 382
- Receita Federal: emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
- InfoMoney: Nota fiscal de aluguel (NFS-e): o que muda com a Reforma Tributária? (8/10/2026)
- Tribuna Ribeirão: Vendas caem e aluguéis sobem (6/10/2026), com dados do CreciSP
Fonte: Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto) e Receita Federal
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